Termos de Uso – PEI Fácil

Última atualização: 16 de novembro de 2026.

Estes Termos regulam o uso do PEI Fácil, aplicativo de apoio à escrita de documentos pedagógicos, oferecido por Renan Cordeiro, com sede em Carmópolis de Minas/MG (“PEI Fácil”, “nós”). Ao assinar ou usar o aplicativo, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. O que é o serviço

O PEI Fácil é um aplicativo que funciona no navegador do celular e do computador e pode ser instalado como ícone no aparelho. A partir das informações que você fornece, ele gera, com uso de inteligência artificial, rascunhos de:

  • Plano Educacional Individualizado (PEI);
  • atividades adaptadas;
  • relatórios individuais descritivos.

Os documentos podem ser editados, impressos, salvos em PDF e baixados em formato Word.

2. Quem pode usar

O serviço é destinado a profissionais da educação maiores de 18 anos. A conta é pessoal e intransferível: cada assinatura dá direito ao uso por uma pessoa. Você é responsável por manter a senha em sigilo e por tudo o que for feito na sua conta.

3. Cadastro e acesso

O acesso é liberado após a confirmação do pagamento. Você cria a sua senha no aplicativo, em “Primeiro acesso”, usando o mesmo e-mail informado na compra. Se o e-mail da compra estiver errado, entre em contato com o suporte antes de criar o acesso.

4. Planos, pagamento e renovação

  • Plano mensal: R$ 29,90 por mês.
  • Plano anual: R$ 197,00 por ano, com possibilidade de parcelamento no cartão de crédito, sujeito aos acréscimos informados no checkout.

O pagamento é processado pela Kiwify. A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada período (mensal ou anual), pelo valor vigente, até que você cancele. Se a cobrança da renovação não for aprovada, o acesso pode ser suspenso até a regularização.

Os preços podem ser alterados para novos períodos. Qualquer reajuste será informado com antecedência mínima de 30 dias e só valerá a partir da renovação seguinte, que você pode evitar cancelando a assinatura.

5. Garantia de 7 dias e reembolso

Você pode desistir da compra em até 7 dias corridos, contados da data do pagamento, e receber de volta 100% do valor pago, sem precisar justificar, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O pedido é feito pela própria Kiwify ou pelo e-mail de suporte. Após o reembolso, o acesso é encerrado.

6. Cancelamento

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pela Kiwify ou pelo e-mail de suporte, sem multa. O cancelamento impede novas cobranças, e o acesso continua disponível até o fim do período já pago. Depois do prazo de 7 dias do item 5, não há devolução proporcional de valores de períodos já iniciados.

7. Limites de uso

Não há limite para o número de estudantes cadastrados. Para garantir a estabilidade do serviço, cada conta pode gerar até 30 documentos por dia. Esse limite pode ser ajustado, com aviso prévio no aplicativo quando for reduzido.

8. Conteúdo gerado por inteligência artificial

Os textos são produzidos por inteligência artificial a partir do que você informa. Eles são um ponto de partida e podem conter erros, imprecisões ou sugestões inadequadas ao estudante, inclusive em referências à BNCC. Por isso:

  • você deve ler, revisar e ajustar todo documento antes de usar ou entregar;
  • a responsabilidade pedagógica pelo documento final é sua e da sua instituição;
  • o PEI Fácil não faz diagnóstico, não emite laudo e não substitui a avaliação de profissionais de saúde nem a orientação da equipe pedagógica;
  • não garantimos que o documento atenda ao modelo ou às exigências específicas da sua escola, rede ou secretaria.

9. Suas responsabilidades ao inserir informações

Ao usar o aplicativo, você se compromete a:

  • identificar os estudantes apenas por iniciais ou apelido;
  • não inserir nome completo, laudos, CID, documentos, endereço, telefone, fotos do estudante ou qualquer dado que permita identificá-lo;
  • seguir as regras da sua escola ou rede sobre o uso de ferramentas digitais e sobre informações de estudantes;
  • inserir apenas informações verdadeiras e que você tenha o direito de utilizar.

Você é responsável pelas informações que inserir. O tratamento de dados está descrito na Política de Privacidade.

10. Usos proibidos

Não é permitido:

  • compartilhar a conta ou a senha com outras pessoas, ou revender o acesso;
  • usar robôs, scripts ou qualquer meio automatizado para gerar documentos em massa;
  • tentar acessar dados de outras contas, burlar limites ou comprometer a segurança do serviço;
  • copiar, modificar ou fazer engenharia reversa do aplicativo;
  • usar o serviço para fins ilegais, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros.

O descumprimento destes Termos pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta. Em caso de encerramento por violação, não há devolução dos valores do período em curso, salvo quando a lei determinar.

11. Propriedade intelectual

Os documentos gerados na sua conta são seus: você pode usá-los, editá-los e entregá-los livremente na sua atividade profissional. O aplicativo, sua marca, seu código, seu visual e seus textos pertencem ao PEI Fácil e não podem ser reproduzidos sem autorização.

12. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas ele depende de internet e de fornecedores externos e pode ficar temporariamente fora do ar para manutenção ou por falhas fora do nosso controle. Guarde cópias dos documentos importantes (PDF ou Word). O suporte é prestado pelo e-mail: sac@cursossuperhot.com, em dias úteis.

13. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela lei, o PEI Fácil não responde por danos decorrentes de: uso de documentos sem a devida revisão; informações incorretas ou inseridas em desacordo com estes Termos; decisões pedagógicas ou administrativas tomadas com base nos textos gerados; indisponibilidade causada por terceiros. Nada nestes Termos afasta direitos garantidos ao consumidor pela legislação brasileira.

14. Alterações do serviço e dos Termos

Podemos melhorar, alterar ou descontinuar funcionalidades e atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas no aplicativo ou por e-mail com antecedência razoável. Se você não concordar, pode cancelar a assinatura; continuar usando o serviço após a entrada em vigor significa concordância. Se o serviço for encerrado, os valores de períodos pagos e não utilizados serão devolvidos de forma proporcional.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver qualquer questão decorrente deste contrato.

16. Contato

Renan Cordeiro
E-mail: sac@cursossuperhot.com